Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço [email protected].
1. DAS DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
OTERO PAY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº 111, sala 1202, bairro Auxiliadora, CEP- 90.480-003, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 43.962.602/0001-32.
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: PAGME SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº 328, sala 902, bairro Auxiliadora, CEP 90.480-001, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.471.744/0001-06.
CLIENTE: A pessoa física ou jurídica titular da Conta de Pagamento.
PARCERIA: A Conta de Pagamento e os demais serviços são oferecidos aos CLIENTES por meio de uma parceria firmada entre a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
BANCO LIQUIDANTE: BANCO TOPAZIO S.A, instituição financeira de direito privado com sede em Porto Alegre/RS, na Rua Dezoito de novembro, nº 273, 8º andar, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.679.404/0001-00.
CONTA DE PAGAMENTO: é conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida por INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE, ou terceiros, por meio de Carga ou Recarga.
CARGA OU RECARGA: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.
PLATAFORMA: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking oferecidos por meio da PARCERIA.
SERVIÇOS: são os serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao Cliente, quais sejam: a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento, movimentações e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: são as normas aplicáveis a todos os Clientes, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos na Plataforma.
FORMULÁRIO DE ABERTURA DE CONTA: é o formulário disponibilizado pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, devidamente preenchido pelo Cliente na Plataforma, para fins de adesão aos Termos de Uso e contratações de Serviços.
SALDO: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.
SAQUE: é operação em que o Cliente realiza a retirada do valor total ou parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.
TRANSAÇÃO: são todas as operações de pagamento e recebimentos realizadas através da Plataforma.
TRANSFERÊNCIA: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de Pagamento do Cliente para outra Conta de Pagamento, de titularidade do Cliente ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Cliente ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento no Brasil.
TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela OTERO PAY e pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO com dados pessoais do CLIENTE, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. DA ADESÃO:
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a OTERO PAY. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A OTERO PAY CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA OTERO PAY, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da OTERO PAY.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA por meio da URL https://www.oteropay.com.br/termos-de-uso-e-politicas-de-privacidade/
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
A OTERO PAY é uma correspondente de instituições financeiras, consultoria em investimentos financeiros e serviços de intermediação de empréstimos.
A OTERO PAY, por meio da parceria que mantém com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, oferece um aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, o qual disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Como condição de acesso aos serviços, o USUÁRIO deverá possuir todos os meios necessários para acessar a PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a: computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares.
O USUÁRIO será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos serviços, nada podendo demandar da OTERO PAY e/ou da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO neste sentido.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Ao concordar com os presentes termos, você declara:
(i) Ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos e utilizar a Plataforma;
(ii) Estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à OTERO PAY ou à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO;
(iii) Reconhecer que é o único responsável pela garantia do fornecimento de dados cadastrais reais;
(iv) Entender que é o único responsável pelas operações financeiras que realiza por meio da PLATAFORMA, assumindo todos os riscos a elas relacionados;
(v) Reconhecer que a PLATAFORMA não deve ser utilizada para fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira à época;
(vi) Ter ciência de que todas as informações e/ou ofertas apresentadas por meio da PLATAFORMA poderão ser modificadas a qualquer tempo pela OTERO PAY, a seu exclusivo critério;
(vii) Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na PLATAFORMA, capazes de impedir o normal funcionamento dessa, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da OTERO PAY, INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;
(viii) Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login e senha, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros; e
(ix) Estar ciente de que deverá notificar a OTERO PAY imediatamente, por meio do e-mail [email protected] a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros.
5. DO CADASTRO
O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que representa.
Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos documentos solicitados pela OTERO PAY e/ou pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO por e-mail para a realização do cadastro do CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério da OTERO PAY, ter acesso a Conta de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.
O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da PLATAFORMA estão condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO realizarão o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.
A OTERO PAY tomará todas as providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a PLATAFORMA disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a PLATAFORMA única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.
O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.
Para que a OTERO PAY possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento e o compartilhamento com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de todos os dados pessoais abaixo especificados:
(i) RG;
(ii) CPF;
(iii) Selfie;
(iv) Selfie com documento de identificação;
(v) Comprovante de Residência;
(vi) Ficha cadastral; e,
(vii) Termos de Uso
(viii) Acesso a Galeria de Fotos e/ou Arquivos do Aparelho
(ix) Acesso a Câmera do Aparelho para Abertura de Conta (Selfie) e leitura de QRCODES e Código de Barras para pagamentos
Para que a OTERO PAY possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento e o compartilhamento com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de todos os dados abaixo especificados:
(i) Ato constitutivo;
(ii) Documentos de identificação dos sócios, tais como:
(ii.i) RG;
(ii.ii) CPF;
(ii.iii) Selfie;
(ii.iv) Selfie com documento de identificação;
(ii.v) Comprovante de Residência;
(ii.vi) Ficha cadastral; e,
(ii.vii) Termos de Uso.
(iii) Balanço contábil.
(iv) Acesso a Galeria de Fotos e/ou Arquivos do Aparelho
(v) Acesso a Câmera do Aparelho para Abertura de Conta (Selfie) e leitura de QRCODES e Código de Barras para pagamentos
Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades está condicionado, além da PARCERIA firmada entre OTERO PAY e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a um convênio firmado com o BANCO LIQUIDANTE, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão entre a PLATAFORMA às API´S do BANCO LIQUIDANTE. Deste modo, todas as movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas respectivas contas de pagamento realizadas por meio da PLATAFORMA estarão integradas à conta de pagamento de titularidade da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO junto ao BANCO LIQUIDANTE.
A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados nas respectivas contas de pagamento dos CLIENTES junto ao sistema financeiro nacional será o BANCO LIQUIDANTE.
Por força disto, o CLIENTE permitirá o compartilhamento de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com o BANCO LIQUIDANTE, para que seja possível a prestação dos serviços por parte da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
Caso o BANCO LIQUIDANTE venha a requerer da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO qualquer informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva conta, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e/ou a OTERO PAY irão solicitar esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que a utilização da PLATAFORMA ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais.
O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta do CLIENTE ficará suspensa até que as informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo CLIENTE à OTERO BANK e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO para que possam reportar ao BANCO LIQUIDANTE.
Através do cadastro dos CLIENTES, a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO adotarão as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), a OTERO PAY, por meio da PARCERIA firmada com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a:
(i) coleta da documentação necessária para cadastramento;
(ii) análise da documentação coletada;
(iii) análise da veracidade das informações declaradas; e,
(iv) verificação do atendimento à regulamentação em vigor.
O CLIENTE entende, com base no procedimento de cadastro realizado pela OTERO PAY por meio da PARCERIA firmada com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro.
Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o CLIENTE toma conhecimento de que a OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irão compartilha-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o BANCO LIQUIDANTE e, consequentemente, com o Banco Central e as demais autoridades competentes.
O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará na inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados, sendo que a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO estão legalmente autorizadas a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.
Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados do CLIENTE, a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.
6. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.
O CLIENTE acessará a sua CONTA DE PAGAMENTO, através da PLATAFORMA, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na PLATAFORMA, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se comprometendo a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.
As movimentações e Transações realizadas na PLATAFORMA necessitarão de autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.
O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que nem a OTERO PAY, nem a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO serão, em nenhuma hipótese, responsáveis por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a OTERO PAY, através da PLATAFORMA, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO reservam-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.
A OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção da Conta de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas.
A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela OTERO PAY e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão, a exclusivo critério destas ensejar a não abertura da Conta de Pagamento, a não realização das movimentações e Transações e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.
A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.
Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento mediante moeda em espécie ou cheques, sendo possível a sua realização através de ATMs.
A OTERO PAY não permitirá a realização de transações por meio de cheques ou da oferta de cheques e/ou limites.
Todas as movimentações e Transações realizadas na PLATAFORMA estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderão a OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.
As movimentações e Transações na Conta de Pagamento serão realizadas somente em moeda corrente brasileira.
O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na PLATAFORMA.
O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, na PLATAFORMA. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.
Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.
Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.
O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.
Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar à OTERO PAY no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.
7. DAS TARIFAS:
O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na PLATAFORMA.
A OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO reservam-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da PLATAFORMA, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.
As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IPC-A/IBGE para o período.
A OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.
8. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA:
A OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não têm qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na PLATAFORMA.
O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO possam realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão solicitar confirmações, a fim de garantir a legitimidade do acesso a PLATAFORMA.
O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela OTERO PAY e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda de seu celular com acesso a Conta de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO providenciem a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.
O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
O CLIENTE declara e garante que não prática ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
O CLIENTE deverá informar imediatamente a OTERO PAY (que informará a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO) sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO direta ou indiretamente.
A OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO podem, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações: a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso; b) Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo CLIENTE; c) Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela OTERO PAY e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e informados ao CLIENTE; d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE; e) Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
9. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:
Com a realização do cadastro pela OTERO PAY, o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade, concedendo à OTERO PAY e à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
A OTERO PAY e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO cumprirão com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.
Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais CLIENTES, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.
Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a, sem qualquer ônus: a) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO nesse sentido. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; b) Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável; c) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares; d) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela OTERO PAY e/ou pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas.
8.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.
10. DO PRAZO E RESCISÃO:
Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.
O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos.
O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.
A OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE mediante simples notificação por meio da PLATAFORMA, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE a OTERO BANK e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
A OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão encerrar a Conta de Pagamento do Cliente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida; b) caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; d) se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da OTERO PAY e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela OTERO PAY e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e/ou terceiros; e) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso; e, f) caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS:
Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os CLIENTES dão seu consentimento para que a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO promovam ao tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de Uso.
O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do CLIENTE à PLATAFORMA, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do CLIENTE.
O CLIENTE que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à OTERO PAY que por sua vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais.
O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na PLATAFORMA e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à OTERO PAY, isentando-a e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.
É facultado à OTERO PAY e à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados.
Caso a OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ao checarem a veracidade dos dados do CLIENTE, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o CLIENTE se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a OTERO PAY poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie.
Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO promovam a coleta dos seus dados através da sua atividade na PLATAFORMA, esta compreendida como:
(i) As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos realizados na Plataforma;
(ii) Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo CLIENTE para acessar à Plataforma, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso; e,
(iii) Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o CLIENTE interage na Plataforma.
(iv) Dados para abertura de conta e movimentação financeira tais como:
(iv.i) RG;
(iv.ii) CPF;
(iv.iii) Selfie;
(iv.iv) Selfie com documento de identificação;
(iv.v) Comprovante de Residência;
(iv.vi) Ficha cadastral;
(iv.vii) Termos de Uso;
(iv.viii) Acesso a Galeria de Fotos e/ou Arquivos do Aparelho; e
(iv.ix) Acesso a Câmera do Aparelho para Abertura de Conta (Selfie) e leitura de QRCODES e Código de Barras para pagamentos
(iv.x) Acesso a galeria de imagens, upload de dados, informações cadastrais e a lista de contatos do dispositivo móvel do CLIENTE.
Por meio do presente instrumento, o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO promovam a coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:
(i) Informações coletadas de bureaus de informação, para validar dados informados por Usuários; e,
(ii) Os dados estatísticos de comportamento do CLIENTE na Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.
Todas as informações recebidas pela OTERO PAY e pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO serão armazenadas em ambiente seguro, na própria base de dados da OTERO PAY e da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
A coleta e o tratamento dos dados pela OTERO PAY e pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO visam:
(i) realizar a gestão da conta de pagamento do CLIENTE;
(ii) realizar a gestão das operações de pagamento;
(iii) realizar as movimentações e as transferências de valores;
(iv) realizar análise estatística;
(v) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;
(vi) identificar as necessidades específicas de cada CLIENTE e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de CLIENTE;
(vii) aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações suspeitas; e,
(viii) permitir a comunicação entre os CLIENTES e a OTERO PAY; e,
(ix) permitir o compartilhamento dos seus dados pessoais por parte da OTERO PAY com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para que esta, possa fazer a gestão das Contas de Pagamento, bem como cumprir com as exigências do BANCO LIQUIDANTE e das autoridades competentes.
Os dados fornecidos pelos CLIENTES só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à OTERO PAY e à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com a OTERO PAY, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.
Por meio deste instrumento, a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO se comprometem a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à PLATAFORMA, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA; e,
(v) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
A OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão compartilhar com terceiros os dados coletados dos CLIENTES nas seguintes hipóteses:
(i) Quando necessário às atividades comerciais da OTERO PAY e/ou da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, imprescindíveis para a prestação dos seus serviços;
(ii) para melhorar a experiência do CLIENTE com os produtos e serviços oferecidos pela OTERO PAY;
(iii) Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas;
(iv) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a OTERO PAY e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA; e/ou,
(v) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO adotarão as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade dos CLIENTES.
Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não compartilharão informações bancárias dos CLIENTES, salvo quando por determinação legal ou judicial.
São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pela OTERO PAY /ou pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO dos CLIENTES:
(i) Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste instrumento;
(ii) Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo CLIENTE; ou,
(iii) mediante determinação de autoridade competente.
A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará a impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte da OTERO PAY, sem que qualquer indenização seja devida ao CLIENTE.
São direito dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos seus dados pela OTERO PAY e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO:
(i) A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela OTERO PAY através do uso, pelo CLIENTE, da PLATAFORMA;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo CLIENTE;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
(v) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO compartilhou seus dados; e,
(vi) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.
12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA desenvolvidos pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ou pelas empresas que compõem o seu grupo econômico, e licenciados à OTERO PAY, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou das empresas que compõem o seu grupo econômico, concordando o CLIENTE em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
13. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o CLIENTE toma ciência de que a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não serão responsáveis:
(i) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na PLATAFORMA, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído à PLATAFORMA pela dificuldade de acesso;
(ii) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da PLATAFORMA;
(iii) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na PLATAFORMA, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a OTERO PAY e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
(iv) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela PLATAFORMA, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da OTERO PAY e/ou da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; e
(v) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seu cadastro na PLATAFORMA.
14. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à Plataforma se:
(i) o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a OTERO BANK e desta com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO;
(ii) a OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO possuírem suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e,
(iii) Caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
A OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.
A OTERO PAY poderá, a qualquer tempo e/ou a pedido da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar a sua Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.
A OTERO PAY poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo e de acordo com os acordos celebrados e mantidos com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá a OTERO PAY sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países, sendo tais informações sempre repassadas para a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
Caso a OTERO PAY e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO venham a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à OTERO PAY e/ou à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Você pode criar sua conta Pessoa Física diretamente no app. É simples, fácil e descomplicado.
